Licença-prêmio não usufruída pode ser indenizada a servidor público aposentado

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de servidor público municipal aposentado receber indenização por licença-prêmio não gozada.

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Cliente que parou no Serasa por saque indevido é indenizado

Publicidade indevida leva a condenação

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

Decisão acerca da indenização por dano moral

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

Investigação de denúncia contra padre Júlio correrá sob sigilo

Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico

Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

OAB tenta barrar nomeação de juiz para Tribunal em Pernambuco

Celesc indenizará família de eletricista morto em serviço

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Fabricante de veículos indeniza consumidor

Absolvida Prefeita acusada de crime contra a economia popular

O dano moral e a fixação do quantum da compensação

Telmo Aristides dos Santos, advogado em Minas Gerais. E-mail: [email protected]. Data: 03.01.06

Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso, diz STJ

Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

A Turma rejeitou a proposta do ministro de dividir a condenação do credor com o estado por entender que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal

Apelação cível. Ação indenizatória.

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana tutela de direito personalíssimo.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.